Em tese, a jornada contratual de trabalho deve ser fixa, ou seja o empregado deve cumprir a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho, não podendo passar de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Algumas empresas flexibilizam o horário contratual possibilitando que o empregado chegue antes do horário fixado e compense as horas trabalhadas a mais na entrada, com uma saída mais cedo. Quando chega atrasado algumas horas,  o empregado  compensa essas horas não trabalhadas com saída após o horários contratual fixado para a saída. Em ambas as hipóteses, nesta jornada flexibilizada, o trabalhador cumpre sempre oito horas diárias.

Na jornada flexível, não há mudanças bruscas de horário.

Quanto  à jornada móvel ou variável, o trabalhador não tem horário certo de entrada ou de saída. Com alguns dias de antecedência, o trabalhador descobre quais são os seus próximos horários de trabalho. Em um dia pode ser convocado para cumprir a sua jornada à tarde, em outro à noite e, em um terceiro dia, o trabalho será no período da manhã.

Trata-se de procedimento irregular que tem sido adotada por várias empresas para tentar burlar a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. O empregado não tem turno, nem horário fixo a cumprir, sendo que o empregador fixa a jornada de acordo com suas necessidades, sempre objetivando reduzir custos. Em vez de ter profissionais contratados cobrindo todos os turnos, a empresa contrata menos mão de obra e desloca seus empregados, alterando suas escalas de trabalho, para os horários de pico ou para os quais mais necessita.  

O caso mais conhecido envolveu a Arcos Dourados, dona de 75%  das mais de 600 lojas do McDonald’s no Brasil. Em março deste ano, a empresa firmou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho, em Pernambuco, em que se compromete a acabar com a jornada irregular em todo o país e a pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos.

Nessa empresa os empregados em algumas situações, chegavam as 13:00 horas e em seguida eram dispensados para o almoço. No outro dia entravam  à tarde  e podiam ser liberado depois de cinco horas de trabalho.

Os empregados não conseguiam programar ou planejar suas refeições nem seus momentos de descanso e lazer, afetando, as mudanças bruscas de horário seu relógio biológico e consequentemente sua saúde. Sem horário fixo de trabalho, os funcionários têm dificuldade de estudar, descansar e se dedicar à família.

O que ocorre é que as empresas aproveitam que não há determinação expressa na lei, proibindo a jornada móvel e variável, para montar as escalas de trabalho que melhor lhes favoreçam.

Não obstante a falta de proibição legal a Justiça do Trabalho tem entendido que a medida é irregular porque afeta a segurança e a saúde do trabalhador.

Em 2012 o TST – Tribunal Superior do Trabalho já havia considerado inválida cláusula de um contrato de trabalho que estabelecia a jornada móvel e variável de uma atendente do McDonald’s.

Além da Arcos Dourados, o Cinemark também foi condenado por adotar uma jornada de trabalho irregular em suas lojas no Rio Grande do Sul. A decisão provisória de março deste ano de 2013,  garante a regularização das jornadas de todos os empregados da rede.

Um problema na fixação da jornada móvel ou variável é que, as vezes, dependendo da jornada fixada os empregados não conseguem cumprir o intervalo de 11 horas de descanso entre uma jornada de trabalho e outra, conforme previsto na CLT.

Outro problema identificado pela fiscalização é que muitos trabalhadores que cumprem a jornada móvel ou variável recebem por hora trabalhada e, em meses de pouco movimento, acabam recebendo abaixo do salário mínimo.

O trabalhador submetido a uma jornada móvel de trabalho pode fazer uma denúncia em uma Superintendência Regional do Trabalho em sua cidade. Os endereços estão disponíveis no site http://www.trabalho.gov.br/.

Fonte: Jurid

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Todos os anos, os municípios possuem um grande desafio pela frente: gastar anualmente (e bem) o mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências no ensino infantil e fundamental (art. 212 da Constituição Federal).

O que a administração pública pode ou não considerar nesse percentual de 25%?

O que não pode ser contabilizado para gastos com educação?

A Lei fixa o que pode e o que não pode ser contabilizado como educação para fins de assegurar o percentual mínimo da receita em educação e o fato demanda controle legal, rigoroso planejamento e um eficiente acompanhamento orçamentário do planejado comparado com o realizado, para não se ter surpresa no fim do ano, quando do fechamento da conta.

O problema é que nem sempre isso acontece, a falta de controle é total.

A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) tem opinado pela inelegibilidade de executivos, candidatos ao cargo de prefeito que não tenham cumprido a obrigação em mandatos anteriores, ainda que os percentuais de omissão sejam mínimos.

Existem casos recentes que chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratou da omissão de 2,5% na aplicação da receita. Em outro caso o percentual aplicado em educação alcançou 24,11%, quando a Constituição exige o mínimo de 25%.

José Luiz Rodrigues teve o pedido de registro de candidatura negado por maioria no recurso especial eleitoral (Resp 24659). Suas contas de gestão de 2008, como prefeito de Aparecida (SP), foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, por não ter aplicado o limite mínimo na área de educação. A decisão foi mantida pela Câmara Municipal de Vereadores. O juízo de primeiro grau deferiu o registro do candidato em 2012 e o Tribunal Regional Eleitoral reformou a sentença, sob o fundamento de que o candidato deixou de aplicar recursos na área de educação, configurando-se ato doloso de improbidade administrativa.

Em parecer bem fundamentado , a vice-procuradora-geral eleitoral,  afirmou a existência de dolo, ressaltando que o mínimo exigível de um administrador público é o conhecimento das normas que disciplinam, limitam e condicionam a sua atuação. Destacou que: “Com efeito, na situação dos autos, ao afastar-se o gestor público da disciplina legal que, na hipótese, impunha uma conduta, evidencia-se a vontade de obter um fim dissociado do interesse público, circunstância a revelar, de forma inequívoca, o dolo”.

Foi o primeiro caso analisado pelo TSE no âmbito das eleições de 2012.

Em seu voto, a relatora, destacou que tem-se a educação como direito indisponível, prioritariamente garantido, na esfera municipal, para o ensino infantil e fundamental e imune à discricionariedade do agente político.

Já a ministra Cármen Lúcia explicou que tanto faz se a não aplicação do mínimo refere-se a resíduo de 0,5% ou mais ou menos.

Que bom!

Se a gente não aprimorar nossa educação, a educação dos nossos jovens, fazendo que todos aprendam na educação infantil e no ensino fundamental aquilo que têm direito, como cidadãos brasileiros, assegurado pela constituição Federal, estaremos crucificando nossos jovens e privando-os de direito essencial que possa lhe assegurar uma vida de oportunidades e um futuro brilhante.

A conduta do administrador público omisso deve de fato ser punida eis que alheia a lei e aos interesses da população.

Vamos ficar de olho.

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A prefeitura abriu licitação e publicou edital para preenchimento de 10 vagas de professor no âmbito no município. O concurso foi realizado e os aprovados não foram chamados à ocupar os cargos para o qual se habilitaram  

Por questão de gestão interna o Município preferiu chamar empregados temporários para realizar as atividades de professor que necessitava, preterindo os habilitados no concurso.

Isso é legal?

Lógico que não!

Em situação idêntica, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação  Cível nº 2011.081733-7,  deu provimento a recurso interposto por duas candidatas e determinou sua nomeação ao cargo de professor de educação infantil do município. As duas foram aprovadas em concurso público para o cargo, na 11ª e 14ª colocações de um concurso que previa o preenchimento  de apenas três vagas.

Porém, não obstante as três vagas disponibilizadas, constataram que a administração municipal contratou servidores em caráter temporário, o que demonstrou a necessidade de pessoal, que deveria ser suprida, segunda as postulantes, pelos candidatos aprovados no concurso. Assim, pediram fosse reconhecido o direito subjetivo à investidura no cargo para o qual foram aprovadas.

A ação foi julgada improcedente a em primeiro grau e as requerentes  recorreram ao Tribunal de Justiça, ou seja, para a instância superior.

Segundo o relator do recurso duas situações deveriam ser examinadas: a possibilidade de admissão de professores em caráter temporário e o direito à nomeação das apelantes no referido concurso público.

O magistrado ressaltou que a Carta Magna, em seu artigo 37, IX, abre a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a situações temporárias de excepcional interesse público. Informou que

“inegavelmente, as funções de professor se enquadram nos requisitos de excepcional necessidade, o que autoriza a contratação temporária”.  Para o magistrado, o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é detentor de expectativa de direito à nomeação: “Esta se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função”.

Conforme o relator, as apelantes comprovaram a existência de 21 cargos vagos e a abertura de processos seletivos para admissão de  pessoal em caráter temporário. “Logo, demonstradas a necessidade e conveniência da nomeação, as demandantes não podem ser preteridas na assunção do cargo”. E acrescentou que as provas produzidas não corroboram as alegações do município de que as contratações temporárias foram legais e observaram os requisitos necessários.

Se houve a preterição do habilitado em concurso, quer seja pela convocação de aprovado após a sua classificação ou de servidor temporário para ocupar a sua vaga, deve buscar na Justiça o seu direito de assumir a vaga para o qual legalmente se habilitou.

Vamos ficar atentos.

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Nos termos do artigo segundo da CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Desta forma, o empregador deve sempre assumir o risco da sua atividade econômica.

Quando contrata empregado condicionando a admissão à utilização de veículo próprio, o empregador transfere o risco da atividade econômica para o empregado e, assim, torna-se responsável pela deterioração desse veículo, essencial á prestação dos serviços contratados.

A prática tem sido muito comum nos dias de hoje e diversas empresas utilizam o serviço de motoqueiros com moto própria na execução de funções essenciais á atividade da empresa;

A Justiça do Trabalho de Goias,  nos autos do processo nº RR – 32200-29.2008.5.18.0010 ,  condenou, recentemente,  uma empresa do ramo de refrigerantes a indenizar um ex-empregado que teve sua motocicleta furtada, quando a serviço da empresa.

A contratação do vendedor tinha sido feita com a condição de utilização de veículo próprio. Assim, a empresa tornou-se responsável pela perda ou deterioração da moto.

O trabalhador comprovou que o furto da motocicleta ocorreu em dia útil, em horário comercial, durante o desempenho das suas atividades profissionais em prol da empresa. Alegou, também, que, para ser contratado, foi exigido que possuísse um veículo tipo motocicleta, condição primordial para obter o emprego, e que a empregadora pagaria uma ajuda de custo para manutenção do veículo.

A motocicleta, assim, era exigida para o exercício da função de vendedor externo  em proveito da atividade empresarial. O vendedor requereu, então, a condenação da empregadora ao pagamento de indenização no valor equivalente ao veículo furtado durante a prestação de serviço, sob o fundamento de que a empresa deveria suportar os riscos inerentes à atividade econômica.

O pedido foi julgado procedente logo na primeira instância,  com fixação de indenização dos danos materiais pleiteados em R$ 5.000,00. O representante da empresa (preposto) confirmou a argumentação do trabalhador, ao dizer em audiência que “a única forma do reclamante trabalhar era em veículo próprio porque a empresa não fornece veículos”.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), sustentando que era opção do autor utilizar veículo próprio para desempenhar suas atividades e que jamais o obrigou a isso.

Ao julgar o recurso, o TRT manteve a sentença de primeiro grau. Baseou-se no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual, cabe ao empregador fornecer as ferramentas que irão viabilizar as atividades laborais. Dessa forma, entendeu que, a partir do momento em que a empresa transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração, independentemente de culpa ou dolo.

O caso chegou ao TST por meio de novo recurso da empresa que tentou reduzir o valor da indenização, sendo que a quarta Turma do TST não conheceu do recurso da empresa. 

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Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado no dia de ontem ( dia 17 de abril) o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos, no caso das mulheres, se a deficiência for considerada leve. Daqueles com deficiência moderada serão exigidos 27 anos de contribuição para os homens e 22 anos para as mulheres.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham deficiência grave poderão se aposentar após 25 anos de contribuição, no caso dos homens, e 20 anos no caso das mulheres.

Terá direito também à aposentadoria especial a pessoa com deficiência que tenha 60 anos, no caso dos homens, e 55 anos, se for mulher, e tempo de contribuição para a Previdência pelo período mínimo de 15 anos.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica, comemorou a aprovação do projeto. “Esse é um momento histórico para o país”, disse emocionada.

Será considerada pessoa com deficiência o segurado do INSS que apresentar restrição física, auditiva, intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para exercer diariamente a atividade laboral.

Fonte: JURID

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